28 Actas da conferência preparatória das regras processuais dum Código Eleitoral ( 22 de Junho de 1995)

Todos os nossos diplomas legais em matéria de direito eleitoral, para além do seu conteúdo de regras de direito material contêm aspectos processuais especiais. Na prática isso significa que os funcionários públicos podem encontrar durante a sua execução, regulamentações que se contradizem uns aos outros, razão pela qual manifesta-se um interesse e uma exigência cada vez maiores em as virem-se reunidas no marco de um único código processual. Nesta conferência foram os funcionários públicos responsáveis pela organização e realização legal das eleições que exprimiram os seus argumentos profissionais em prol da elaboração de um código processual único em matéria de eleições.

Publicado em 1995.