31. Deliberações do Tribunal Constitucional em matéria de eleições e de referenduns ( 12 de Fevereiro de 1990 –10 de Maio de 1995)

No nosso sistema eleitoral um dos guardiões da legalidade é o Tribunal Constitucional, cujas orientações devem ser seguidas minuciosamente por parte dos órgãos eleitorais. O caderno reúne as dezassete deliberações que foram sentenciadas entre o 12 de Fevereiro de 1990 e o 10 de Maio de 1995 pelo Tribunal Constitucional em casos relacionados com matéria legal que trate assuntos eleitorais e de referenduns, bem como os que se vinculam aos casos particulares relativos a iniciativas de referendum e vox populi local em que este grémio se tinha pronunciado entre o 12 de Abril de 1990 e o 22 de Fevereiro de 1995.

Publicado em 1995.