38. Pareceres e posições de princípio expressos pela Comissão Eleitoral Nacional nos anos 1993-1994

O fascículo contem as tomadas de posição e de decisões da Comissão Eleitoral Nacional. O grémio por um lado incumbido com a interpretação da lei eleitoral, e por outro lado com as decisões que tomara em casos concretos individualizados, contribuíra para apoiar o labor dos órgãos eleitorais, promovendo uma interpretação uma e unificada, bem como a própria criação duma prática legal uniforme. 

Publicado em 1997.