74. Iniciativas de referenduns nacionais entre o 20 de Novembro de 1998 e o 7 de Julho de 1999

No sistema jurídico húngaro compete à Comissão Eleitoral Nacional servir como uma das garantias constitucionais dos referenduns nacioanis. O caderno publica as decisões da Comissão Eleitoral Nacional na matéria das iniciativas de referendum nacional que lhe foram apresentados sobre a restituição da pena de morte, o modo de eleição directa do presidente da república e a restituição da monarquia respectivamente, bem como as decisões do Tribunal Constitucional sobre as queixas apresentadas nesta matéria contra as decisões tomadas pela CEN, para além do que está disposto no texto da Constituição e na lei III. de 1998 na matéria dos referenduns nacionais e vox populi nacionais.

Publicado em 1999.