82. Código eleitoral para as eleições de deputados parlamentares de 2002

O código resume num único marco a legislação vigente que se deve aplicar na eleição dos deputados parlamentares, assim as portarias ministeriais do MI sobre a execução da lei C. de 1997 sobre o processo eleitoral, os pareceres e posições da Comissão Eleitoral Nacional e as medidas a tomar por parte do chefe do Buró Eleitoral Nacional no período das eleições parlamentares.

Publicado em 2002.