90. A participação das minorias nacionais e étnicas nas eleições autárquicas de 2002

O sistema jurídico húngaro, para que possam viver com os seus direitos minoritários, oferece competências extra tanto a um nível local como a um nível nacional as minorias nacionais e étnicas. A publicação por um lado apresenta como é que podem obter mandato as minorias nacionais e étnicas nas autarquias locais, e por outro lado, fornece também uma informação pormenorizada sobre as disposições processuais e a metodologia da formação das câmaras autárquicas das diferentes minorias nacionais e étnicas a um nível local, na capital ou a escala nacional. Pormenoriza igualmente as regras de incompatibilidade relativas aos autarcas, que naturalmente devem estender-se aos membros das autarquias minoritárias. Além destes elementos encontram-se suficientes suportes de modelos padrões em formulários e impressos anexos. 

Publicado em 2002.